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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Art. 54 da Lei 11.941/2009 - Baixa de empresas.

Huberson Amenemá Lopes Luz Cunha

Huberson Amenemá Lopes Luz Cunha

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade
há 13 anos Quarta-Feira | 21 julho 2010 | 17:09

Boa tarde nobres colegas!

vivo uma situação parecida com a do nosso amigo "GILVAN SILVA" só que no meu caso é uma associação de moradores.

Vejam bem eu iria dar procedimento a troca de presidente desta mesma associação só que quando fui verificar o cnpj ele estava baixado por força do artigo 54 da Lei 11.941/2009.

pude notar que na resposta do Sr Leonardo Lima ele diz que: " Primeiramente vc deve ativá-lo na Junta Comercial, para depois através do programa CNPJ solicitar o restabelecimento."

Mais no meu caso que não tem registro na junta comercial pois se trata de uma associação de moradores como devo proceder?

é possivel reativar o cnpj da mesma ou tenho que dar entrada em outro?

Agradeço a atenção de todos.

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 13 anos Quarta-Feira | 21 julho 2010 | 20:25

Boa noite Huberson,

Peça ao Cartório cópia atualizada do Estatuto que faça prova de que a Associação não foi baixada e solicite à Receita Federal o restabelecimento da inscrição no CNPJ de conformidade com o disposto no Artigo 33º da IN RFB 1005/2010

Art. 33. A entidade ou estabelecimento cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo também se aplica às entidades que estejam na situação cadastral inapta, na hipótese do inciso II do art. 39, caso confirmem que o endereço constante no CNPJ está atualizado.

§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:

I - deverá observar o disposto no art. 8º; e

II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada, na hipótese do inciso II do art. 28.


...

GILVAN SILVA JUNIOR

Gilvan Silva Junior

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 13 anos Quinta-Feira | 22 julho 2010 | 08:57

Bom dia ! Primeiramente gostaria de agradecer, as informações aqui são de extrema importância e ajuda à nossa classe. O meu caso aqui foi uma empresa registrada em cartório e para a reativação foi solicitado uma "Certidão de Atividade" ao Cartório, com esse documento irei gerar um dbe, com o código 414 - "reestabelecimento da matriz" para dar entrada na Receita Federal e assim resolver a questão, agradeço à todos a ajuda e cooperação ! Abraços !

Huberson Amenemá Lopes Luz Cunha

Huberson Amenemá Lopes Luz Cunha

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade
há 13 anos Quinta-Feira | 22 julho 2010 | 11:13

Nobre colega estou muito grato por suas considerações...

Mais ainda me resta uma duvida.

Veja bem: eu já peguei toda a documentação no cartorio, todas atualizadas, mais a minha duvida é: como eu faço essa notificação para a receita federal?

É atravez do programa de geração do CNPJ?

Grato pela atenção.

GILVAN SILVA JUNIOR

Gilvan Silva Junior

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 13 anos Quinta-Feira | 22 julho 2010 | 11:30

Isso mesmo Huberson ! Você gera o dbe através do programa CNPJ 3.0 disponível no site da Receita, como disse antes o código a ser utilizado é o 414 - "reestabelecimento da matriz". Envia, aguarda alguns minutos e imprime o documento que deve ser assinado pelo atual presidente, leve a uma unidade da Receita Federal de sua jurisdição, aguarde e monitore pela internet até ser reestabelecido o CNPJ da empresa, ok ? Abraço !

Huberson Amenemá Lopes Luz Cunha

Huberson Amenemá Lopes Luz Cunha

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade
há 13 anos Quinta-Feira | 22 julho 2010 | 12:19

Bom dia nobre colega...

Até aquir tudo tranquilo a não ser por um erro que perciste na geração do PGD - CNPJ, veja o que diz e ver se voce consegue me dizer o porquer disso: fcpj - tem codigo da natureza juridica invalido para os codigos de atividade economica de produtor rural pj informados.

veja como fiz abrir o o PGD - CNPJ 3.0, marquei a opção pessoa juridica e a opção alteração digitei o cnpj da associação o municipio e o estado, nos eventos escolhir os 414 e o 258(atualização de dados anteriores do contribuente) porque sai uma mensagem dizendo que o evento 414 só pode ser usado em conjunto com o evento 258 e preenchir todos os dados que pedem lá só que fica dando este erros que citei acima...

Huberson Amenemá Lopes Luz Cunha

Huberson Amenemá Lopes Luz Cunha

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade
há 13 anos Sexta-Feira | 23 julho 2010 | 10:57

Bom dia.

Nobres amigos vou tentar ser mais claro para ver se alguém consegue me ajudar.

1ª - Como já relatei em escritos anteriores, estou com uma ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE TEVE O CNPJ BAIXADO, por força da (LEI 11.941/2009 ART 54).

Fiquei sabendo desta situação recentemente quando me pediram para fazer a mudança de presidente da associação, tudo já foi feito no cartório, faltando somente agora o CNPJ.

Então seguindo orientações já conseguidas aqui no fórum comecei a fazer a solicitação de REESTABELECIMENTO DE MATRIZ (EVENTO 414) e ATUALIZAÇÃO DE DADOS ANTERIORES DO CONTRIBUENTE (EVENTO 258) utilizei os dois porque lá diz que o evento 414 tem que utilizado juntamente com o evento 258, fiz este processo através do PGD-CNPJ 3.0.

Dentro desta eventos pude notar que não são aceitos a inclusão de nenhum outro evento como o (202 - ALTERAÇÃO DA PESSOA FISICA RESPONSAVEL PERANTE O CNPJ), toda vez que tento incluir o evento 202 sai uma mensagem de erro dizendo: (EVENTO EM CONFLITO COM OUTRO EVENTO).

Assim sendo eu procuro a vocês: como eu tenho que fazer para já da procedimento na reativação do CNPJ e na TROCA DE PRESIDENTE ao mesmo tempo ou seja no mesmo processo? É possível tal operação ou tenho que fazer 02 processos? Um para a reativação do CNPJ e outro para a troca de PRESIDENTE?

2ª - Vejam bem, outro problema que estou enfrentando é que sempre que preencho todos os dados da FCPJ DO QSA E DAS FICHAS AUXILIARES, quando vou tentar gravar para transmitir não é possível por que tem uma pendência dizendo o seguinte: (FCPJ - item "Código da Natureza Juridica" inválido para os códigos de atividade econômica de produtor rural PJ informados.) e o código de natureza jurídica que estou utilizando é o 3999 (Associação privada) conforme consta no CNPJ da Associação.

Dentro deste outro problema enfrentado por mim, pergunto a vocês nobres colegas: É possível fazer a petição do restabelecimento de inscrição do CNPJ de associação através do PGD-CNPJ? Ou tenho que somente levar os documentos atualizados da associação a uma unidade da RECEITA FEDEL? Sem o DBE?

Espero ter sido mais claro desta vez e que vocês possam me ajudar.

Obrigada.

SUELI BARBOSA DE ANDRADE

Sueli Barbosa de Andrade

Prata DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade
há 13 anos Segunda-Feira | 9 agosto 2010 | 16:47

Huberson tudo bem!!!
Boa tarde , em primeiro eu acho que voce deve pedir só o restabelecimento da associação por um pgd, depois desse deferido voce faz a alteração da pessoa fisica responsavel, quanto ao codigo de natureza juridica esta correto e o 399-9 , o que voce deve verificar são os cnaes utilizados que devem ter algo a ver com produção rural e pelo que entendi a associação é de moradores não é uma fazendo ou horta comunitária é ???

Cideni Carrera

Cideni Carrera

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 13 anos Quinta-Feira | 16 setembro 2010 | 14:21

Agora, caros colegas... se preciso encerrar de vez uma empresa que teve baixa de ofício? Como faço? É que meu pai tem uma empresa e está se aposentando. Daí verifiquei que havia sido baixada. A Advogada me disse que teria que dar baixa nos demais órgãos (Previdência e Prefeitura)... como faço? A Previdência não está integrada com a SRF? Preciso dar baixa também na Previdência?

SUELI BARBOSA DE ANDRADE

Sueli Barbosa de Andrade

Prata DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade
há 13 anos Terça-Feira | 1 março 2011 | 16:14

Verifique se no cartorio esta esta ativa e se tiver peça o restabelecimento do cnpj através do pgd e dai e só verificar nos outros orgãos .
ok! é bico daí e só juntar uma cópia do contrato social, ou ultima alteração contratual e uma certidão recente com data inferior a 60 dias provando que a empresa não esta baixada no cartório.

Jacyara Alves da Silva

Jacyara Alves da Silva

Ouro DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 18 maio 2011 | 13:21

Jefferson,

As JComerciais não emitem certidões negativas de débito - por não terem a prerrogativa de fiscalização.

Certidões Simplificadas - que vai atender a sua solicitação - e Específicas, são as emitidas pelo referido órgão.

Recomendações

wagner gomes

Wagner Gomes

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 18 maio 2011 | 14:30

Boa Tarde!! Raquel

Você já está com a certidão de baixa da RFB?
Se tiver é só juntar a ela, copia do distrato social, e os demais documentos que a prefeitura te solicitar, tipo bloco de notas, DIPJ, enfim todos que forem necessários para baixa.

Att.
Wagner

raquel rodrigues moreira

Raquel Rodrigues Moreira

Iniciante DIVISÃO 2, Não Informado
há 12 anos Quarta-Feira | 18 maio 2011 | 15:10

Boa tarde!Wagner

Não tenho experiencia nenhuma em dar baixa em empresa, tenho uma contadora tentando me ajudar, mas ela está mais por fora do que eu.
Mas vamos lá, já dei baixa na JUCESP , peguei o Requerimento de Empresário juntei ao DBE e dei entrada na Receita.
Bem pela sua resposta deduzo que a certidão de baixa da Receita é que vem agora,certo?!!
Agradeço pela resposta.


Raquel

Jefferson Taddei da Silva

Jefferson Taddei da Silva

Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade
há 12 anos Quarta-Feira | 18 maio 2011 | 15:20

Raquel,

Com a cópia do DBE é possivel verificar se seu pedido de baixa foi ou não deferido, entre no site da receita: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp e digite o codigo de acesso (sem os pontos), lá vc verificará se a baixa ja foi deferida. logo após o deferimento da baixa, consulte o CNPJ e no rodapé da página estará a opção deseja imprimir certidão de baixa. daí caso a empresa tenha Inscrição Estadual, va a um posto fiscal para ser orientada corretamente, após baixa no posto fiscal, vc deverá afetuar a baixa junto a Prefeitura.

att.
Jefferson

wagner gomes

Wagner Gomes

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 19 maio 2011 | 14:41

Prezada, Raquel...


Desculpe a demora na resposta, mas o nosso colega Jeferson, já te passou as orientações corretas... Se mesmo assim , persistirem as dúvidas; poste novamente, que lhe ajudaremos no que puder..


Att...
Wagner

Fabrício Carvalho

Fabrício Carvalho

Bronze DIVISÃO 2, Gerente Controladoria
há 12 anos Quarta-Feira | 25 maio 2011 | 15:30

Senhores,

no meu caso, o CNPJ fi Baixado pela Receita. contudo, havia aderido ao percelamento e vinha pagando os DARF's. só que agora não tenho mais acesso ao portal devido (Sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ está na situação "Baixada", pelo motivo: INAPTIDÃO (LEI 11.941/2009 ART.54). Não é possível acessar as Opções da Lei nº 11.941/2009 via e-CAC. Solicite o restabelecimento de sua inscrição.)

perguta: como vai ficar o PARCELAMENTO? Devo reativar o CNPJ?

João José Zechinatto

João José Zechinatto

Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 26 maio 2011 | 11:35

Por solicitação de um cliente (empresário individual) realizei a baixa de seu contrato na Jucesp, antes de realizar a baixa do CNPJ e meu cliente desistiu de encerrar a empresa. Gostaria de saber se é possível restabelecer o registro na Junta e qual o procedimento, ou devo abrir uma nova empresa para ele?
Obrigado.

João José

SUELI BARBOSA DE ANDRADE

Sueli Barbosa de Andrade

Prata DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade
há 12 anos Quinta-Feira | 26 maio 2011 | 11:51

João Jose não existe tal procedimento , infelismente só o inverso , ou seja quando a receita encerra o cnpj por inaptidão aí sim pode reativar mas quando se faz o distrato ou encerrar a atividades na junta comercial é definitivo.
Certo colega diga ao seu cliente que agora já era.
Mas em compensação você ganha dobrado na abertura e na baixa.

Abraços
Sueli

JOAO BATISTA VASELAI

Joao Batista Vaselai

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 1 junho 2011 | 12:57

Senhores, tenho que prestar asssessoria a um cliente novo, que é de Cuiaba e a empresa dele tera que recolher o icms garantido por compra de mercadoria efetuada forma do MT.

Pergunto: Como Proceder a apuração deste imposto???, faço isto via site??? será automático a medida que a receita recebe as informações via sintegra, ou ainda tenho uqe levar as referidas notas fiscai pessoalmente no SEfaz???

JOAO BATISTA VASELAI

Joao Batista Vaselai

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 28 junho 2011 | 14:56

Fabricio, fui a receita federal, e a informação é que para que eu continui com o parcelamento, renho sim que reativar o CNPJ da Empresa, segundo eles pela lei, antes de se iniciar os pedidos do refis a empresas inaptas deviriam te sido automaticamente baixada pela receita, porem segundo eles, algumas empresas acabaram ficando ativas mesmo assim e agora foi processado esta baixa. Então precisamos realmente solicitar via dbe uma reativação pelo cógido 414, e apos reativada vc poderar a acessar novamente sua situação do refis, mas ainda antes disso vc precisa verificar a data da baixa e apresedntar todas as declarações que por acaso não tenha sido apresentadas, DIPJ, DIRF, DCTS etc, antes mesmo do pedido de reativação

Tatiane S. L. Vieira

Tatiane S. L. Vieira

Iniciante DIVISÃO 3, Gerente Recursos Humanos
há 12 anos Quarta-Feira | 14 setembro 2011 | 13:36

Olá,

Meu caso diz respeito a baixa por inaptidão de condomínio.
O mesmo foi feito com o cód 399-9 - Associação privada e não com o 308-5 condomínio Edilicio.
Quando tento utilizar o Evento 414 e o cód da natureza que foi baixado o programa me pede Nº de registro de cartório e CNPJ do Órgão de Registro.
Onde posso retirar estas informações?
Alguem pode me ajudar?

Tatiane Vieira
Gerente Operacional
Site.: https://www.plannexcontabilidade.goldenbiz.com.br
E-mail.: [email protected]
Tel.: 021 - 22646159
Cel.: 021 - 83905214
End. Rua Conde de Bonfim, 422 - sala 405 - Tijuca
FERNANDA SANTOS

Fernanda Santos

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 14 setembro 2011 | 14:27

Tatiane

O número de registro de cartório encontra-se na Ata que foi registrada no cartório e quanto ao CNPJ do Órgão de Registro é o CNPJ do Cartório onde foi realizado o registro da Ata.

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