Cássio ,
TACIN – perguntas e respostas
1- O recolhimento da Tacin é realizado na emissão do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros?
Não. A Taseg (Taxa de Segurança Pública) é a taxa a ser paga quando o proprietário requer no Bombeiro a análise de processo ou pedido de vistoria, ou seja, quando ocorre a solicitação de um serviço considerado preventivo, uma vez que a análise de processo antes de construir, visa, fundamentalmente, prevenir risco de sinistros, com a instalação correta dos preventivos contra incêndio e pânico.
A Tacin é a taxa cobrada pelo risco potencial de cada edificação e sua atividade comercial. É o serviço que o Corpo de Bombeiros põe a benefício da sociedade, através do serviço operacional, onde os Bombeiros ficam 24 horas de prontidão para atender às emergências de incêndio, resgate, salvamento, busca, etc.
O procedimento para obter o Alvará do Corpo de Bombeiros tem outro curso, inclusive com o pagamento da Taseg para Análise de Processo e/ou para a Vistoria Técnica, dependendo da área construída ou do tipo de atividade/risco da atividade empresarial.
Conforme art. 100-F, da Lei nº 4547/82, o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente, reduz em 30% o valor da Tacin.