PRAZO PARA ADESÃO E PRAZO P O RECOLHIMENTO DO DAS

alguem sabe se houve alteração no prazo do recolhimento do das e da adesão ao super simples

Edneia,

Até o momento não, só especulação e esperamos a boa vontade do EGOCÊNTRICO Lula da Silva.

Super Simples Terá o Prazo Ampliado


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Governo confirmou a prorrogação da data-limite (que seria amanhã) mas ainda vai decidir nova data



O prazo para adesão ao Simples Nacional - o Super Simples -, que terminaria amanhã, será prorrogado por mais alguns dias. A informação é de Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. A definição do novo prazo deve acontecer em uma reunião amanhã, mas Santiago afirmou que será por pouco tempo. "Três ou quatro dias úteis a mais", garantiu ele.



O motivo é a adequação do sistema às mudanças aprovadas no Senado Federal na semana passada em relação a algumas atividades de prestação de serviços que teriam a tributação aumentada em até 280%, conforme simulações realizadas por contabilistas. A aprovação das mudanças depende de sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo Santiago, serão publicadas nesta quarta-feira. Para José Maria Chapina, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), o melhor seria que o governo prorrogasse o prazo para adesão até dezembro. Chapina afirma que o governo impôs as regras, mas não pensou em uma estrutura capaz de atender à demanda. Entre os problemas listados pelo presidente do Sescon SP está a emissão de guias de recolhimento do imposto sem nome da empresa.



Chapina acredita que protelações por curto espaço de tempo, como de a prorrogação para adesão de 31 de julho para 15 de agosto não têm efeito nenhum. Ele lembra, ainda, que o impasse da transferência do crédito de impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não foram resolvidos.



Chapina refere-se ao fato de que grandes empresas que usam os valores dos impostos das compras para abater do total dos tributos que devem pagar nas operações de venda não poderão fazê-lo em transações com optantes do Super Simples. Ele explica que como o valor o imposto é unificado não se sabe o quanto corresponde ao ICMS ou ao IPI.



Sebastião dos Santos, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (SindCont-SP) também defende a ampliação do prazo de adesão. "É preciso que os estados definam as isenções de ICMS", afirma.



Jorge Segeti, da organização contábil Fiscontal, conta que encontrou várias dificuldades para formalizar a adesão de alguns de seus clientes ao novo sistema. Segundo ele, há desde registro de débitos que já foram quitados até problemas elementares de erros de soma. "Fui obrigado a entrar na justiça para justificar o pagamento e até agora o processo está parado", afirma. De acordo com Silas Santiago, o contribuinte pode aderir ao novo sistema antes de negociar os débitos".





ALGUMAS MUDANÇAS DO SUPER SIMPLES



Corrige distorção na tributação de empresas de serviços como salões de beleza, copiadoras



Lavanderias pela lei original, elas teriam o imposto elevado em até 280%



O pagamento do imposto referente a julho poderá ser efetuado até o último dia de

agosto para permitir a adesão



Fonte: Jornal da Tarde

eespero ter contribuido

Comitê Gestor prorroga prazo de adesão ao Simples NacionalO Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga para o dia 20 deste mês o prazo de adesão ao Simples Nacional, principalmente para os setores incluídos no projeto de lei complementar (PLC 43/2007), como os de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artíficio. A resolução será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). O pedido de adesão, no entanto, só poderá ser feito a partir do momento em que o PLC virar lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar o projeto.


Novos prazos


1) Para 20/08/2007:


a. Adesão ao Simples Nacional;


b. Pedido do Parcelamento Especial e pagamento da respectiva primeira parcela. Ressalve-se que os entes federativos poderão, em seu âmbito, prorrogar prazos para regularização de débitos tributários até 31/10/2007. A Receita Federal do Brasil editou a IN 755/2007 prorrogando esses prazos, mas mantendo o pedido de parcelamento especial e da primeira parcela em 20/08/2007.


c. Estados e Municípios: estabelecimento de valores fixos de ICMS e ISS em situações específicas.


2) Para 31/08/2007:


a. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), referente ao período de apuração julho/2007;


b. Cancelamento do pedido de opção: só é possível após a situação do pedido ser alterada para "deferido". Enquanto o pedido de opção estiver "em análise", com pendências, não será possível fazer o cancelamento. Em 28/08/2007 os pedidos na situação "em análise" terão a situação alterada para "deferido" ou "indeferido". Caso a situação tenha sido alterada para "indeferido" não é necessário pedir o cancelamento.


Coordenação de Imprensa da RFB

O vencimento da DAS já com data para 15/08 fica automaticamente prorrogada para 31/08?

Boa noite Sandra,

A Receita Federal não teve tempo disponível para mudar a data de vencimento do DAS de 15 para 31/08/07.

Pela lógica a Instituição Arrecadadora deverá aceitar o recolhimento dos DAS com vencimento para o dia 15/08/07 até o dia 31/08/07 sem juros e multas.

Como alternativa, você pode esperar mais alguns dias até que a Receita Federal proceda a alteração do PGDAS e após isto, imprimir uma segunda via já com a data de vencimento correta.

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