Nedi Silva
Bronze DIVISÃO 4, Não Informado De G1.globo.com:
Prazo de adesão ao Supersimples é prorrogado para 20 de agosto
Informação foi divulgada nesta terça-feira (14) pela Receita Federal.
Objetivo é facilitar acesso aos novos setores beneficiados por alteração da lei, informou.
Do G1, em Brasília
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga para o dia 20 deste mês o prazo de adesão ao Simples Nacional, conhecido como Supersimples, informou a Receita Federal nesta terça-feira (14). O prazo original já foi prorrogado antes. Inicialmente, ele terminaria no dia fim do mês passado, mas já havia sido estendido até 15 de agosto.
Também foi prorrogado para o dia 20 o prazo para as empresas fazerem o pedido, e também o pagamento da primeira cota, do parcelamento especial oferecido pelo governo. Este parcelamento é destinado às empresas que possuem dívidas com o governo federal. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 meses.
O objetivo para a nova prorrogação do prazo, segundo a Receita Federal, é facilitar a adesão dos novos setores que poderão ingressar no Supersimples, como os de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício. Projeto de lei já foi aprovado recentemente no Congresso Nacional sobre esse assunto, mas ainda tem de ser sancionado pelo presidente Lula.
A Receita Federal informou que a resolução, com a alteração nos prazos, será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). O pedido de adesão, no entanto, só poderá ser feito a partir do momento em que o projeto de lei complementar, que permite a adesão dos novos setores, virar lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar o projeto.
Do site da Receita:
Brasília, 14 de agosto de 2007
Comitê Gestor prorroga prazo de adesão ao Simples NacionalO Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga para o dia 20 deste mês o prazo de adesão ao Simples Nacional, principalmente para os setores incluídos no projeto de lei complementar (PLC 43/2007), como os de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artíficio. A resolução será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). O pedido de adesão, no entanto, só poderá ser feito a partir do momento em que o PLC virar lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar o projeto.
Novos prazos
1) Para 20/08/2007:
a. Adesão ao Simples Nacional;
b. Pedido do Parcelamento Especial e pagamento da respectiva primeira parcela. Ressalve-se que os entes federativos poderão, em seu âmbito, prorrogar prazos para regularização de débitos tributários até 31/10/2007. A Receita Federal do Brasil editou a IN 755/2007 prorrogando esses prazos, mas mantendo o pedido de parcelamento especial e da primeira parcela em 20/08/2007.
c. Estados e Municípios: estabelecimento de valores fixos de ICMS e ISS em situações específicas.
2) Para 31/08/2007:
a. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), referente ao período de apuração julho/2007;
b. Cancelamento do pedido de opção: só é possível após a situação do pedido ser alterada para "deferido". Enquanto o pedido de opção estiver "em análise", com pendências, não será possível fazer o cancelamento. Em 28/08/2007 os pedidos na situação "em análise" terão a situação alterada para "deferido" ou "indeferido". Caso a situação tenha sido alterada para "indeferido" não é necessário pedir o cancelamento.
Coordenação de Imprensa da RFB
