SUPER SIMPLES CNAE DIVERSO DO REAL

Algumas estão usando código de CNAE diverso de sua atividade para
forçar o enquadramento no Super Simples. Também existe o caso de uma da
empresa do simples, prestadora de serviços, usando CNAE diverso para se
enquadrar numa faixa de tributação menos onerosa, por exemplo, para
fugir no Anexo V da Lei 123.

Uma empresa que contratar serviços ou adquirir mercadorias de empresas nas situações acima citadas, tem alguma responsabilidade solidária?

Bom dia Eduardo,

Em absoluto!

Se a empresa inconseqüentemente usar de subterfúgios para usufruir benefícios da lei que não faz jus, mais cedo ou mais tarde responderá por seus atos sem que outras empresas que com ela mantiveram transações comerciais sejam co-responsáveis por isto.

Não há como responsabilizar a empresa que adquire serviços, produtos ou mercadorias de outra empresa optante pelo Simples Nacional por estar (esta última) burlando a lei ao solicitar enquadramento com base em informações falsas. Mesmo porque a simples contratação dos serviços ou aquisição de mercadorias de terceiros não implica em pagamento do imposto (neste caso indevido) pela empresa fornecedora.

Em outras palavras, você contrata os serviços de uma empresa optante pelo Simples Federal e não retém a CSRF porque assim a lei determina. Se esta empresa podia ou não aderir ao Simples é um problema inteiramente dela e sua empresa não pode ser responsabilizada por isto, posto que tenha deixado de reter a CSRF por determinação legal.

Como medida cautelar, você pode resguardar-se e isentar-se de qualquer responsabilidade exigindo da empresa em questão um Declaração de Optante pelo Simples Nacional.

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