DARF de Multa Atraso na entrega da DCTF

Bom dia Rebeca,

Não exatamente, a multa mínima não deve ser inferior a R$ 500,00 que sofrerá a redução de 50% se paga no prazo e antes de qualquer procedimento de oficio, confira na legislação abaixo

§ 2 º Observado o disposto no § 3 º , as multas serão reduzidas:

I - em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

§ 3 º A multa mínima a ser aplicada será de:

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. - As omissões são minhas.

fonte: Artigo 7º da IN RFB 1110/2010

...

Sim, OK! Mas e aquela base de cálculo(soma dos tributos informados na declaração) que deve ser aplicado 2%. Eu somo aquele valor com os
R$ 250,00? O DARF será pago dentro do prazo determinado.

Rebeca,

Ao transmitir a DCTF em atraso junto com o recibo de entrega está a notificação onde consta os termos da mesma e os dados para emissão do DARF para pagamento da multa, siga estas instruções.

ok.

Boa tarde!!!

Preciso de uma ajuda para preenchimento de DARF para recolhimento de multa por atraso na entrega de DCTF.

A DCTF de dezembro/2011 foi entregue em 30/07/2013 e o prazo para pagamento com desconto vence no dia 12/09. No recibo de entrega não aparece as informações para preenchimento do DARF. Saiu apenas a seguinte informação:

Esta declaração foi entregue fora do prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número Oculto conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Não consegui verificar essa notificação no e-CAC.

Nesse caso, qual o período de apuração que devo colocar no DARF?

Desde já agradeço.

Boa tarde!!!

Preciso de uma ajuda para preenchimento de DARF para recolhimento de multa por atraso na entrega de DCTF.

A DCTF de dezembro/2011 foi entregue em 30/07/2013 e o prazo para pagamento com desconto vence no dia 12/09. No recibo de entrega não aparece as informações para preenchimento do DARF. Saiu apenas a seguinte informação:

Esta declaração foi entregue fora do prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número Oculto conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Não consegui verificar essa notificação no e-CAC.

Nesse caso, qual o período de apuração que devo colocar no DARF?

Desde já agradeço.

André, boa tarde!

Geralmente sai na segunda página impressa. Tente imprimir o recibo diretamente do programa da DCTF e verá as informações da notificação. Não aparecerá esta notificação no e-CAC.

Soraya, boa tarde

Já imprimi o recibo no programa da DCTF, mas não esta saindo.
Aparece apenas a informação que mencionei na postagem anterior.