Placas/Simples Nacional

Agora com o Simples Nacional, as empresas precisam fixar no seu estabelecimento as placas de "opção pelo simples"?

Boa tarde Charlene,

Não há nada (hoje) em lei que disponha sobre a obrigatoriedade do uso de Placa Indicativa da opção pelo Simples Nacional, como havia na revogada legislação do Simples Federal.

A Resolução 10/07 que dispõe sobre as obrigações acessórias das empresas optante pelo Simples Nacional é omissa acerca do assunto.

Talvez isto ainda seja regulamentado pelo Comitê Gestor.

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Boa tarde.

E então, hoje, há ou não a obrigatoriedade da Placa indicativa de opção pelo Simples Nacional nas empresas optantes por tal Regime?

Boa tarde Ricardo,

Nas três Leis Complementares e nas setenta e cinco Resoluções publicadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional continua não constando a exigência de se manter placa indicativa com se exigia durante a vigência do Simples Federal.

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