Parcelamento Simples Nacional - Novas Regras

A IN RFB 1.329/2013 alterou a IN RFB 1.229/2011 incluindo novas regras para o pagamento do parcelamento do Simples Nacional.

Estas dispõem que a partir do mês de Março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos a ser feita pela Receita Federal, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, uma parcela de valor não inferior a R$ 300,00.

Isto significa que o processo deste parcelamento seguirá os moldes daquele concedido pelo Lei 11941/2009, ou seja, a empresa pagará a parcela mínima mensal de R$ 300,00 até que a Receita efetive a consolidação e a empresa passe a pagar o valor exato com base nela.

Se a consolidação não se der em prazo razoável a empresa deve ficar atenta para não pagar mais do que deve.

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Senhores por gentileza...Qual seria o codigo para recolher este DAS e qual seria a data de vencimento da primeira parcela exatamente, sabendo que deve ser recolhido 300,00 por mês

Neide, podemos aguardar a RFB se pronunciar, tendo em vista ja termos avançado em pronunciamentos nos ultimos dias...

Como consta na IN RFB 1.329/2013 o vencimento da primeira parcela será o ultimo dia útil de mês de março de 2013. E provavelmente até março eles devem liberar mais informações de como será gerada esta DAS.

Estaremos no aguarde...

É um ABSURDO estas mudança de regras de forma arbitrária e com prazo tão curto. ABSURDO

A receita federal já disponibilizou no site do Simples Nacional a opção para impressão do DAS do parcelamentos, mas porém existe um campo para ser preenchido com o número de do cnpj e o número de uma inscrição. Não estou conseguindo saber onde consigo esse número de inscrição, se alguém souber, agradeço a colaboração.

Afrânio Dias Campos

Mensagem Editada Pela Moderação:
Favor não informar e-mail no corpo das mensagens;

vamos aguardar novos pronunciamentos

Estou repassando uma informação da IOBNEWS através da sua newsletter

Foi incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , o serviço de geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional e parcelados em até 60 vezes mensais e sucessivas, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2013 - DOU 1 de 31.01.2013)

Acessei na sexta feira e não encontrei nenhuma opção no e-cac.

Bom dia Alguem ai ja conseguiu emitir a guia de entrada desse parcelamento???

Até o momento não existe nenhum campo disponívem no eCAC para emissão da DAS.

Continuaremos no aguardo! (Até quando?)

Bom dia

A emissão do DAS para o consequente pagamento só será possível a partir de 1º de Março do corrente ano.

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Os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional passarão a pagar parcela mínima desse parcelamento a partir de março de 2013.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – com utilização de certificado digital válido ou por código de acesso a ser gerado na própria página da Receita Federal.

Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

Mas atenção: o serviço somente estará disponível a partir de 1º de março de 2013. Nessa mesma data serão dadas todas as informações necessárias à geração do código de acesso e à impressão do documento para pagamento.



Fonte: Secretária-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Conforme consta na IN RFB 1.329/2013 o vencimento da primeira parcela será o ultimo dia útil de mês de março de 2013. E até lá vamos aguardar !!!

Confirmei também. O DAS para pagto somente estará disponível a partir de 1º de março.

Bom dia a todos!

Alguém sabe me falar se tem como parcelar débitos de DAS ref ao ano 2012?

Boa tarde Ivone

Após a transmissão da DEFIS 2013 você pode pedir o parcelamento dos débitos já declarados. Para tanto basta seguir as orientações já repetidas no Fórum acerca do pedido de parcelamento do Simples Nacional

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Boa tarde a todos,

Então fiquemos na expectativa do dia 1º de março para impressão da guia do parcelamento.

Também tenho a dúvida de Ivone, preciso parcelar os débitos de 2012, como faço para incluí-lo no parcelamento? Ainda não estão aparecendo os débitos na situação fiscal no E-cac

a partir do momento da adesão ao parcelamento, os meses retroativos ficarão inclusos no parcelamento

É impressionante como aqui as coisas são bem mais claras que no site da RFB. Grato a todos pela ajuda. Nem precisei perguntar nada, basta ler o tópico e vualá ! Resolvido ! Basta aguardar 1o. de Março !

Boa tarde à todos,


Concordo plenamente com você meu caro Joaquim, site ajuda muito...
Aguardemos 1º de Março !!!

Prezados bom dia,
Não sei se minha dúvida se enquadra no tópico, mas vamos lá:
Será que no dia 1º de março, junto com a emissão da primeira guia de pagamento mínimo, também estará disponível o valor total de débitos do Simples Nacional, ou apenas quando o parcelamento for de fato consolidado?

Bom dia queridos colegas!
Alguém sabe me informar se os débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2012, já podem ser parcelados? Tenho algumas empresas aqui que não receberam o ato declatório, mas possuem débitos de 2012 e querem fazer o parcelamento. Obrigada!

os debitos ficam com a exibilidade suspensa no momento da adesão ao parcelamento, se solicitar o parcelamento hoje, todos os meses anteriores estarão no parcelamento.
o grande problema e que o sistema nao encerra a adesão, em que empresas possam ter varios pedidos de parcelamento

Boa tarde pessoal,

Uma empresa tem débitos do Simples Nacional nos anos de 2011 e 2012. Em 05/2012, foi solicitado o parcelamento, portanto os débitos de 2011 ficaram com a exigibilidade suspensa no e-CAC, OK.

Minha dúvida é com relação aos débitos de 2012.

1)Será que na consolidação dos débitos que será feita pela RFB, sabe-se lá quando, com o pagamento mensal da valor mínimo a partir de 03/2013, os débitos de 2012 estarão contemplados, sendo que o pedido foi feito em 05/2012?

2) Se a empresa efetuar mais um pedido de parcelamento (a RFB informou que independente da quantidade de parcelamentos solicitado pela empresa, a parcela mínima será uma só), agora em 02/2013, mesmo não estando os débitos de 2012 no sistema, estes serão contemplados?

3)A empresa deverá solicitar reparcelamento, sujeitando-se ao pagamento de 10% do montante devido em 2012?

4) Caso as hipóteses dos itens 1 e 2 acima, não sejam possíveis, uma saída seria a empresa deixar de pagar a parcela mínima, com isso o pedido de parcelamento se tornará sem efeitos e solicita outro após atualização do sistema com os débitos de 2012?

Abs.

Amjigos,
Pesquisei e nao achei nada em relação a minha duvida:
Um cliente estava no simples ate 31/12, recebeu uma carta avisando da exclusão em 01/0102013, nao me trouxe a tal correspondência, agora tentei o parcelamento e diz que preciso do certificado digital para gerar um código de acesso para efetuar o parcelamento, ja que nao é mais optante...

Alguém sabe se tem alguma maneira se fazer o parcelamento sem o certificado digital?

Desde ja o meu muito obrigado.

Bom dia Marcos Confidente!

Essa carta a que você se refere, várias empresas aqui onde trabalho, não entregaram pra nós, mas tinha a opção no site da Receita Federal, de vc saber quais as empresas que receberam esse ato declaratório, aí vc saberia quais eram as pendências e conseguiria resolve-las a tempo de ela não ser excluída.
Portanto a partir de janeiro/2013, essa empresa não é mais optante, sendo Lucro Presumido ou Lucro Real, consequentemente tem que ter o certificado digital para fazer o parcelamento.

Espero ter ajudado! Um abraço!

Marcelo Augusto.

Também estou com as mesmas dúvidas suas, caso possa nos ajudar, agradeço!

Segue um link para esclarecimentos
www.receita.fazenda.gov.br

Alguém já emitiu o primeiro DAS da Parcela mínima? Alguma novidade sobre quais exercícios estão inclusos?