Locação de Bens Móveis

Luís Felipe, boa tarde! No caso de locação de veículos sem motorista/operador, verifique a legislação municipal.

Aqui no município, na lei que regula o ISS tem um artigo que diz: "A emissão de documentos fiscais é obrigatória para as prestações de serviços constantes da lista anexa", como locação não faz parte da lista (a mesma da LC 116/2003), não há obrigatoriedade, inclusive a Prefeitura não libera NFS para empresa que registre atividade apenas de locação.

boa tarde,

tenho um cliente que faz locação de roupas para festas mediante cnae 7723-300/00, ou seja, pela regra atual não incide sobre sua atividade (já confirmado na prefeitura do município) o iss, uma vez tratar-se de locação de bens móveis, ou seja a prefeitura está desobrigada a disponibilização de nota fiscal de serviços, pois não há serviço.

em contrapartida, esta empresa, optante pelo sn, continua obrigada aos demais impostos e contribuições devidos pelo anexo iii do sn.

qual será, neste caso, o documento válido a ser emitido para acobertar operação e atender a o fato gerador das demais obrigações fiscais junto ao sn?


muito grato aos senhores colegas.

Fabio ele não emite nota pois esta desobrigado.Por que não emite recibos para acobertar as operações.

Fábio, boa tarde. Segundo a Resolução CGSN 94/2011:

Art. 57. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014)
I - autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014)

Se o ente federado, no caso a Prefeitura, não autoriza a NFS, então concordo com o Luciano, o jeito será emitir "recibo".

Muito obrigado, Luciano e Márcio.

Neste caso, então, poderei utilizar recibos como base para lançamento no Fiscal e geração do DAS?

Bom dia Fábio exatamente como o Marcio ilustrou com o embasamento legal.E de posse deles você terá documentos habeis para comprovação de receita para o calculo do simples nacional

Excelente, muito obrigado mesmo a vocês dois.

Olá Fabio disponha

Pessoal, boa tarde!

Recentemente abri uma empresa de locação que foi enquadrada no cnae 7739099 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador.
Tbm coloquei o cnae para serviços de terraplanagem.

Como a empresa é nova precisei emitir uma nota de locação, quando fui perguntar a minha contabilidade onde eu deverei emitir essa nota ela me disse que eu deveria emitir pelo sistema da prefeitura, mas pelo sistema da prefeitura é cobrado o ISS, a minha duvida é isso é correto uma vez que a locação de bens móveis não está sujeita ao isso por não se caracterizar prestação de serviço.

Onde posso encontrar a norma que me instrua corretamente sobre essa questão do ISS

Obrigada

Glauciane locação está dispensado de pagar ISS vide lei 116/2003.Verifique com seu municipio a legislação pertinente.No seu caso o de praxe é emitir recibo para locação destes bens

Cara Glauciene de Santana Fukuoka,

Somente para complementar a correta resposta do nosso colega Luciano Fayer Bastos. A locação de Bens móveis iria ser acrescentada a Lista de Serviços da LC 116/2003 pelo subitem 3.01 no entanto esse subitem foi vetado, portanto não existe previsão de cobrança do ISS.

Pessoalmente entendo que Locação de Bens não é serviço e por isso não deve emitir nota de serviço, somente um recibo, exatamente como o nobre colega Luciano informou.

Prezados, boa tarde.

Estou pesquisando, e pesquisando sobre esse assunto, porém, não consigo chegar a uma resposta que esclareça de fato as minhas dúvidas.

Pesquisando aqui, entendi que locação de bens móveis (que é meu caso) não tem incidência de ISS.
Porém, gostaria muito de saber se incide algum outro imposto (PIS/COFINS, CSLL)

Pois recebi uma nota de débito de locação de bens móveis e não sei se incide esses impostos, se tenho que recolher alguma coisa. Estou com medo de não fazer nada e isso prejudicar a empresa daqui a algum tempo.

Por favor, me ajudem.

Fernanda, boa tarde!

Realmente empresas de locação de bens móveis não tem incidência de ISS.

Para uma resposta eficaz, diga-nos qual o regime tributário da empresa?

Boa tarde Adalberto.

A empresa que emitiu a nota de débito NÃO é optante pelo Simples Nacional.

A empresa que recebeu a nota de débito É optante pelo Simples Nacional.

Ambas as empresas são do estado de São Paulo.

Fernanda,

A empresa que emitiu a nota de débito de locação, recolherá os impostos Pis, Cofins, IRPJ e CSLL.

A empresa que recebeu a nota de débito relativo a locação, não deve efetuar qualquer retenção.

Att.

Adalberto, muito obrigada.

Fiquei muito mais aliviada agora, rs.

Ótimo fim de semana.