Jean Gois
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar ContabilidadeBoa Tarde!
Decreto 46221 de 17 de abril de 2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 3º A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 199, com a redação que se segue:
199
Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado.
Gostaria de saber a partir de qual data entra em vigor este decreto para a insenção de icm para empresas de transporte de carga do tomador inscrito em Minas Gerais para outros Estados?