ICMS TOCANTINS

Gostaria que alguem pudesse me informar em qual daqueles anexos...do Regulamento do Tocantins, fala das aliquostas (saidas internas e externas). E em qual anexo fala dos beneficios fiscais.

A forma de pesquisa de lá, é mto ruim.

Na verdade Quero saber a tributação na venda Peixe. Em todas situações.

As operações com pescado de água doce realizadas no Estado do Tocantins não são tributadas pelo ICMS.
Estão isentas do ICMS, até 31/12/2015, as operações internas com pescado de água doce, acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária.
(Art. 5º, V, do RICMS/TO - Decreto nº 2.912/2006)

Sobre as alíquotas internas aplicáveis no Estado do Tocantins, ver: (Art. 27 da Lei 1.287/2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins)

Mto obrigada Patricia.

Vou perguntar mais uma coisa, talvez vc possa me responder.

Para realizar venda para comercialização, do pescado de água doce no TO, por exemplo, tirar o peixe direto do poço, e entregar no varegista, sem esvicerar, precisa ter alguma autorização especial de órgãos especificos?

Veja a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção aquática.

Olá......Muito Obrigada Patricia

Boa Tarde a todos!

Uma empresa está vendendo materiais eletricos para um produtor rural no TOCANTINS, e não consegui encontrar uma informação correta na legislação deste estado, minha dúvida é a seguinte, é necessário recolher alguma antecipação de imposto para esta venda interestadual? De acordo com a legislação do ICMS SP não teria a necessidade pelo fato da empresa que está vendendo ser optante pelo SIMPLES NACIONAL, minha dúvida maior é com respeito ao estado do TO, alguem já teve uma situação assim??