Crédito ICMS MG

Bom dia a todos, estou com uma situação e preciso da ajuda e o favor de vocês.

Minha empresa é uma industria e tem um PTA com o Estado de MG no qual ele faz jus a um credito presumido de 100% de todas as vendas.
Efetuamos uma venda para o Estado e neste caso o ICMS é isento, mas de acordo com o item 136 do anexo I, Parte I, RICMS/02 ainda tenho o direito ao crédito.

"136 Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.

136.9 Na hipótese de aplicação da isenção de que trata este item, quando houver previsão de crédito presumido para operação ou prestação com a mercadoria, bem ou serviço, fica assegurado o crédito presumido previsto para a operação ou prestação quando o contribuinte, por opção, utilizar esse sistema em substituição ao creditamento pelas entradas.

Agora estou com um crédito referente a venda e não sei o que fazer, visto que não tenho débitos Estaduais para compensar.
É possível a compensação com débitos em tributos federais?
Posso "negociar" este crédito com outra empresa?

Obrigado desde já pela ajuda.

Muhhamed,

VocÊ poderá fazer a transferencia de crédits de ICMS. Gentileza dar uma olhada no art. 80 combinado com o anexdo VIII do RICMS/MG.

Obrigado pela ajuda Lucas.
Eu já havia olhado esses dispositivos no RICMS/MG.
Eu não me enquadro em nenhuma das possibilidades.
Se houver a possibilidade de compensação de tributos federais seria a melhor opção, mas acho que não é viável essa alternativa.
Eu sei que posso transferir os créditos com os meus fornecedores, mas o valor do credito é muito alto, demoraria muito tempo para utiliza-lo na integralidade.

Muhhamed,

Não poderá compensar um tributo estadual com os federais, visto que são competencias diferentes, entes tributantes diferentes e por outros principios constitucionais.

Lucas, estavam pesquisando e como você bem disse, não vai ter jeito mesmo da compensação.
Estava olhando alguns dispositivos e nenhum diz claramente da impossibilidade. Deixa muita margem de dúvida, não tem dispositivo taxativo acerca da compensação.

Muhhamed,

A compensação é instrumento de extinção do crédito tributário pautado no CTN. O Estado não pode restringir um direito adquirido. Caso seja necessario, entre no Judiciario, mas antes faça sua solicitação na esfera administrativa.

Na verdade me expressei de forma incorreta.
Não terá como compensar o credito do ICMS com um tributo Federal.
As outras formas de compensação, serão possiveis, mas mais trabalhosas

Boa tarde à todos!

Muhhamed, este é um caso de Crédito de ICMS Acumulado, aí em Minas Gerais está previsto no ANEXO VIII - DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS, veja o link abaixo:

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