Locação de Embarcação

Boa Tarde

Uma empresa que sua atividade é locação de embarcações e equipamentos recreativos, que tipo de documento devo emitir para PJ p/ PJ e PJ p/ PF: NF-e ou apenas um recibo ou algum outro tipo de documento?

Ingrid,

Locação de bens moveis sem operador não é tributado pelo ISS e nem pelo ICMS. Deve-se apenas emitir uma nota fiscal eletronica para dar transito as mercadorias. Essas mercadorias devem estar escrituradas no ativo imobilizado.

Lucas você poderia me enviar a Lei onde consta esta informação? Grata Ingrid

Segue

O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão "locação de bens móveis" constante
do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a "terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o
tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável." Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.