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Crédito de ICMS na Importação

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Aline Marques Lima

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Fiscal

há 13 anos Sexta-Feira | 10 maio 2013 | 15:29

Alguém saberia me passar o embasamento legal que fale sobre os créditos de ICMS na Importação? Obrigada!

Aline Marques Lima

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Fiscal

há 13 anos Sexta-Feira | 10 maio 2013 | 16:29

Já encontrei pessoal, para quem interessar, quando falamos em qualquer tipo de crédito de ICMS, sempre devemos nos basear no Art. 28 e 29 da parte geral do RICMS/SC, não existe embasamento legal específico para um tipo de crédito.

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