Pedro L M
Prata DIVISÃO 2 , Analista ContabilidadeBoa tarde, preciso de uma ajuda.
Faço o serviço de transporte de estudantes da cidade A para a cidade B.
Conforme me informaram, se as duas cidades estivessem na mesma região metropolitana conseguiria a isenção do ICMS.
Como não estão na mesma região metropolitana, tem alguma Lei que permita a isenção do ICMS?
Poderiam me passar a Lei?
Obrigado.