
Daniele Tisuky
Prata DIVISÃO 2 , Coordenador(a) ControladoriaBom dia,
Alguem saberia me explicar como usar a unidade de medida Ufemg
Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, pois estou tentando calcular a multa do Dapi que esta descrita assim:
"
VIII - por deixar de entregar documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, na forma e no prazo definidos em regulamento - por documento, cumulativamente:
a) 500 (quinhentas) UFEMGs;”
Quero ter uma previsão deste valor, pois a empresa não entregou de nenhum mês.
Achei uma outra materia que descreve assim:
Multa de 500 UFEMG por DAPI não entregue (ou seja: R$999,55) com base no art 54 da Lei 6763/1975
Será que seria então este valor de R$ 999,55 por mês?