Icms de transportes

Boa tarde, tenho uma Empresa de Transportes inscrita no simples nacional e estou localizado em MINAS GERAIS, retiro cargas de São Paulo para Minas preciso saber se tenho que recolher ICMS sobre o transporte.

Fato Gerador - Na saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte ou no início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

ICMS - Operações ou Prestações Interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste é 12%

Cicero boa tarde,

A minha dúvida é porque a minha empresa é SIMPLES NACIONAL, e outras empresas que já praticam estes fretes não destacam este ICMS.

Boa Tarde Antonio Carlos.

Caso sua duvida seja a respeito do crédito de ICMS das transportadoras do simples nacional:

Veja o que diz o Art. 59. da L.C. 94/2011.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 58, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 23, §§ 1 º , 2 º e 4 º ; art. 26, inciso I e § 4 º )

I - estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do art. 37, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;

IV - a operação for imune ao ICMS;

V - considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa);

VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

Olá pessoal, muito boa noite
Gostaria de saber que código colocar em SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, no CT-e de uma transportadora de cargas sediada na Bahia.
Sendo transporte para dentro da Bahia
Sendo transporte para fora da Bahia.

Galera tenho um Mei e presto serviço de cargas.
Já possuo certificado digital e o registro que libera o transportes de carga da antt.
Quais são os tributos que devo pagar ao gerar o conhecimento?

Bom dia Franciele Silva.

O Microempreendedor individual paga valor fixo, ou seja, é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Fonte: Portal do MEI

Att,

Entendi.
Muito obrigada!