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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 823

Quem tem direito?

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Paulo Alberto Rodrigues Ferreira

Ouro DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidade

há 18 anos Sexta-Feira | 16 novembro 2007 | 14:45

Amigos, quem tem direito a devolução dos 30% do icms no programa noto fiscal paulista, somente o consumidor final? Ou a empresa que compra para revender tambem tem direito?

Abraços e obrigado desde já..

Paulo Alberto
Técnico em Contabilidade
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Wilson Fernando de A. Fortunato

Membro Club Moderador , Contador(a)

há 18 anos Sexta-Feira | 16 novembro 2007 | 14:49

A empresa que compra pra revender já faz o crédito da NF de acordo com a tributação. Se for optante pelo Simples Minas, ela não pode creditar o valor, de acordo com a LC 123/2006.

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