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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Concorrencia Leal

José Cesário Rangel Filho

José Cesário Rangel Filho

Iniciante DIVISÃO 4 , Analista Fiscal
há 12 anos Quarta-Feira | 22 maio 2013 | 14:15

Boa Tarde ...
Estou mechendo em algumas empresa que cairam na concorrencia Leal, e tem algumas que o valor e menor que5% outras menor que 3%, fique sabendo que as empresas que apresentarem o valor menor que 3% nao precisaria retificar.
Minha duvida é, qual o embasamento legal para que eu possa passar para o cliente a respeito desse 3%?
Desde já agradeço

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