José Cesário Rangel Filho
Iniciante DIVISÃO 4 , Analista FiscalBoa Tarde ...
Estou mechendo em algumas empresa que cairam na concorrencia Leal, e tem algumas que o valor e menor que5% outras menor que 3%, fique sabendo que as empresas que apresentarem o valor menor que 3% nao precisaria retificar.
Minha duvida é, qual o embasamento legal para que eu possa passar para o cliente a respeito desse 3%?
Desde já agradeço