Emissão de notas fiscais de serviço

Pessoal,

Alguém sabe me informar se as prefeituras podem se recusar a emitir notas fiscais de serviços aos micro-empreendedores individuais que estiverem inadimplentes com suas guias de recolhimentos??? Condicionando a emissão das mesmas à apresentação dos comprovantes de pagamentos pagos??? Posso estar enganado, mas não creio que isso seja legal... Se nao for pedir muito, eu gostaria da base legal que regulamenta esse assunto para que eu possa argumentar no órgão competente!!!

Grato

Wilver Camelo

A empresa costuma receber primeiro um auto de infração.
Depois disso provavelmente a prefeitura em seguida estabelecerá um prazo para a empresa se regularizar