CTRC com valor diferente da duplicata

Olá amigos.

Estou com problemas com algumas transportadoras onde estão emitindo CTRC´s com valores diferentes do combinado.

EX:

Combinei um frete no valor de R$ 100,00, quando recebo o CTRC emitiram com o valor de R$ 150,00. Quando faço contato com a transportadora eles oferecem apenas um desconto na duplicata e não outro documento fiscal.

Existe algum artigo no RICMS/SP onde trata deste assunto? Algum dispositivo legal que diz que não posso efetuar pagamentos de valores diferentes do documento fiscal?

Obrigado.

Rafael o fato Gerador é o documento fiscal,

ou seja você deve pagar aquilo que consta em documento fiscal;


mande um e-mail documentando a transportadora, que :

o Pagemnto ficará temporariamente SUSPENSO até regularização das divergências hora apontadas.

os "boletos bancários" são documentos representativos de dívidas, autorizados a serem emitidos através de normas emitidas pelo Banco Central.
- Embora o mesmo não possa legislar sobre a questão, ele pode,
- regulamentar o sistema de cobrança, como fez ao criar a carta circular nº 002414, editada em 7/10/93, complementada pela circular nº 003255, de 31/8/04.

Assim, estabelece o seu artigo 1º,"Art. 1º Estabelecer que o bloqueto de cobrança deve ser utilizado para fins de registro de dívidas em cobrança nas instituições financeiras, relacionadas com operações de compra e venda ou de prestação de serviços, inclusive daquelas atinentes a efeitos em cobrança, tais como duplicatas, notas promissórias, bilhetes ou notas de seguros, de forma a permitir o pagamento da dívida-objeto em instituição financeira distinta da cobradora."

- A legalidade da emissão de boletos bancários para a cobrança de valores que advêm de compra e venda, que está condicionado no documento fiscal.

- Para dar validade "boletos bancários", a empresa emissora, todavia, deverá manter em seus registros a cópia da nota fiscal emitida e também do comprovante de entrega dessas mercadorias.

Obrigado Eduardo.