Diferenca Aliquota Ativo Imobilizado Usado

Boa Tarde, uma empresa simples nacional, situada no estado de Minas Gerais, comprou uma empilhadeira usada ano 2004, de uma empresa situada no estado de Sao Paulo, nao veio informando nada sobre Icms, na nota fiscal. CFOP 6551, neste caso tenho que recolher a diferença de aliquota de 6%.

Base Legal

Obrigado

O diferencial deverá ser recolhido, pois conforme determina o art. 2º, incisos II e III, da Parte Geral do RICMS-MG, o fato gerador do diferencial de alíquotas ocorre:

a)na entrada, no estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

b)na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha-se iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes.