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Alíquota 0% de ISS

ANA MARIA SILVA GOMES

Ana Maria Silva Gomes

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 17 junho 2013 | 12:41

Boa tarde à todos. Alguem tem conhecimento de algum município oferecer o incentivo de 0% do ISS, no serviço de "educaçao" e "licenciamento de software" ??? Agradeço desde já!!!

Ana Maria
Analista Contábil / Fiscal
Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 19 junho 2013 | 16:54

Ana,

Conforme o Art. 88 dos Atos das disposições constitucionais transitórias, a alíquota menina do ISS é de 2%. Se algum município legislar abaixo disso é inconstitucional.

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
Site: https://www.liberpatrimonii.com

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