Restituição de ICMS

Uma industria de confecção de Roupas de MG, estava destacando ICMS para venda dentro do estado a 18%, já faz uns 05 anos, fazendo uma pesquisa, descobri que para dentro do estado, a alíquota é 12%, conforme regulamento do ICMS.Como fazer para recuperar o que foi pago a mais durante esse tempo todo.

Boa tarde Carlos.


A importância indevidamente paga aos cofres do Estado, a título de ICMS, será restituída sob a forma de aproveitamento de crédito, para compensação com débito futuro do imposto, mediante requerimento do contribuinte, instruído na forma prevista na legislação tributária administrativa estadual.