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Pagamento ICMS s/ frete de fabricante de mercadori

Douglas Marins

Douglas Marins

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 28 junho 2013 | 17:50

Caros Colegas,

Começarei a prestar serviços para uma indústria situada no estado de Minas Gerais. Essa empresa além de fabricar os produtos que comercializa, ela também os transporta para o brasil inteiro utilizando de sua frota de veículos particular. Minha dúvida é se deverá haver o recolhimento de ICMS s/ frete nessa situação. Pois entendo que a legislação do ICMS federal (lei Kandir) como o Regulamento do ICMS do meu estado fala que a incidência do imposto se faz na prestação de serviço de transporte, onde que nesse caso em meu entendimento não há a prestação de serviços. Será que estou certo?

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