baixa prefeitura

Olá amigos(as),

Uma prefeitura pode negar a baixa de uma empresa do simples nacional, alegando debitos?
Pergunto, baseado no art 9o. da LC 123

agradeço a colaboração

att

Roberto

Olá Roberto!
A Prefeitura tem direitos em impedir essa baixa sim, mas ao meu ver os procedimentos administrativos internos variam de prefeitura para prefeitura, de estado para estado.

Completando: Com este procedimento a prefeitura estará controlando e evitando um saldo de clientes inadimplentes e devedores.

desculpe Alexandra, mas nesse caso se trata de uma empresa do simples nacional e de acordo com o art. 9 da LC 123 eles não poderiam. Será que estou interpretando errado? alguem mais poderia acrescentar?

Está desculpado; mas foi como disse os procedimentos internos e andamento de processos variam...

Tentei!

Att,