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Kelly Cristina Trentini
Bronze DIVISÃO 5 , Não InformadoBom dia,
Estou verificando uma documentação de uma empresa de turismo no GO, a qual somente emite a fatura de seus serviços. Questionada a mesma me informou que esta desobrigada a emitir a NF, porém não sabe me informa por que motivo.
Por obsequio voces sabem me dizer, o embasamento legal ?
Existe uma lista de empresas que estão desobrigadas da emissão do documento fiscal ???
Desde já obrigada .
Jose Luiz Ferreira
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)
Kelly Cristina Trentini
Bronze DIVISÃO 5 , Não Informado
Jose Luiz Ferreira
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)Kelly,
A Lei Complementar 116/03 determinou a incidência do ISS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp116.htm
Estando a empresa enquadrada na lista a responsabilidade pela Exigência da NF cabe a Prefeitura.
Aqui em SP-Capital ao verificar a Inscrição Municipal, lá consta a obrigatoriedade ou não da emissão de NF.
Veja ai na Prefeitura deve ter algo similar.
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