Percentual de venda SEFAZ

Bom dia amigos,

Gostaria de saber se algum de vocês podem me ajudar quanto à Legislação que ampara a SEFAZ quando esta estabelece uma cota percentual dos estoques que devem ser vendidos pela empresa. Já andei pesquisando mas não encontrei nada.

De já, muito obrigado!

Glerisson,

Também desconheço isso. Também estou com essa pendência ai no Estado do Maranhão. Essa regra fere vários princípios constitucionais. Tem que entrar com uma petição junto a Justiça contra a Fazenda do Maranhão.

Concordo, uma vez que a SEFAZ obriga o contribuinte a vender praticamente toda a mercadoria que compra, sob pena de ter sua inscrição suspensa. Porém, nem todo tipo de mercadoria sai completamente do estoque em menos de 30 dias, hoje eles exigem um percentual de 90% para determinados ramos.