NF de devolução com ICMS a maior

Bom dia a todos os colegas do fórum.

Um cliente emitiu uma nota de devolução onde o ICMS destacado deveria ser de 7%, porém ele destacou 12%, efetuando assim o pagamento a maior.
Qual o procedimento para regularizar esta situação?

Grata.

Rosa,

Solicite ao destinatário da NF uma carta de não aproveitamento do Imposto destacado a maior (modelo abaixo). Quanto a apuração do ICMS, o valor destacado a maior deve ser estornado mediante recebimento da carta de não aproveitamento assinada e carimbada. O credito destacado a maior é vedado... Veja o que diz a legislação de MG:
RICMS/2002

(...)
CAPÍTULO III
Da Vedação do Crédito

Art. 70. Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando:
(...)
X - o valor do imposto estiver destacado a maior no documento fiscal, relativamente ao excesso;
(...)




Modelo:

CIDADE,DATA



À
XXXXXXXXXXXXXLTDA.
CNPJ - 00000000
I.E. - 000000000
Endereço




DECLARAÇÃO




Declaramos para os devidos fins e, especificamente, para o fim de autorizar a recuperação de ICMS destacado a maior em nota fiscal emitida por XXXXXXX LTDA., que não nos creditamos do valor de R$ ______(valor por extenso) Correspondente ao ICMS indevidamente destacado na Nota Fiscal de número ______, de __/__/__ no valor de R$ _________(XXXXXXX).


Atenciosamente,


YYYYYYYYYYYYYYYY.
CNPJ - 00000000
I.E. - 0000000
Endereço


___________________
Assinatura Responsavel empresa
RG. nº 00000000
CPF nº 00000000
Cargo

Muito obrigada, José Diego.