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Administração de empresa por funcionário público

Claudio Ivan Muller

Claudio Ivan Muller

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 8 julho 2013 | 08:51

Bom dia.Alguém saberia me dizer no estado de Santa Catarina qual é a lei que proibe o funcionário público estadual de ser administrador de empresa LTDA ( se é que existe esta proibição ). Em ambito federal encontrei esta proibição claramente na lei 8112/90 Artigo 117 parágrafo X, porém não consigo encontrar claramente na legislação estadual. Obrigado

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