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Decreto 44650 - É inconstitucional?

Thiago de Souza Oliveira

Thiago de Souza Oliveira

Prata DIVISÃO 1 , Analista Contabilidade
há 18 anos Quarta-Feira | 28 novembro 2007 | 16:45

Olá pessoal do fórum , alguém chegou a ler a respeito do decreto 44650/MG, que fala do recolhimento da recomposição de alíquota com data retroativa de julho/2007. Alguém acha que é inconstitucional?

Fico no aguardo das opiniões dos nobres colegas.

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