Destaque de ICMS em CT-e

Boa tarde,

Minha empresa de transportes está inscrita no Simples nacional.
Gostaria de saber se posso destacar ICMS na emissão dos DACTES,
pois tenho alguns clientes exigindo esse destaque ?

Creio eu que o ICMS não precisa ser destacado , haja vista que, empresas contribuintes optante pelo Simples Nacional ou ainda for produtor rural ou Microempreendedor Individual (MEI) não estão obrigadas a escrituração fiscal digital. Vc pode colocar em obs. adicionais o valor do ICMS que vc está obrigado a recolher.

Bom dia Jean Eduardo de Souza Moraes.

Empresas optantes pelo regime simples nacional, enquadradas como transportadoras, não pode fazer o destaque de icms no CT-e.

Att

Alguem pode ajudar sobre este tópico? Tenho as mesmas dúvidas.

Caso não possa mesmo destacar, qual a base legal?

Att.

Bom dia Paulo Bugalho .

Resolução 94 / 2011

Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 58, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 23, §§ 1 º , 2 º e 4 º ; art. 26, inciso I e § 4 º )

.
.
.


VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

Fonte: clique aqui

Sds.