Decreto 46.248 de 29 de maio de 2013.

Tenho um cliente que é atacadista de resíduos de ferro gusa NCM 7204. Estou com duvidas nesse decreto quanto a circulação interna em Minas Gerais do produto, a empresa deve emitir a nota sem o destaque de ICMS? e a empresa destinatária é quem deve recolher o mesmo?Não sei o que fazer já que os fornecedores estão emitindo notas normalmente.