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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Venda fora do estado!urgente..

Silene

Silene

Prata DIVISÃO 1 , Analista Contabilidade
há 17 anos Quarta-Feira | 5 dezembro 2007 | 14:25

Por favor, tenho um cliente optante pelo simples nacional e sua atividade é comercio, manutenção, reparação e instalação de maquinas p escritorios.
Esse cliente terá que retornar uma remessa de conserto para o estado de MG, gostaria de saber se ele terá que pagar uma guia antecipada de ICMS, ou se poderá mandar a mercadoria com a NF de prestação e outra NF com o CFOP de retorno dessas remessas? E se terá que pagar algum imposto por ser interestadual.
Atenciosamente,
Viviane falconi

Julio Cesar

Julio Cesar

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Financeiro
há 17 anos Domingo | 9 dezembro 2007 | 23:25

Boa Noite Silene!

Com relação ao Conserto o ICMS somente incidirá nas peças que forem aplicadas, mas na Remessa e Retorno não há incidência de nenhum imposto.

Fundamentos Legais:

ICMS: Não incide nos termos do art. 7º, incisos IX e X do Decreto nº 45490/2000.

Já no caso da mão-de-obra aplicada, o ISS terá a sua incidência
conforme determina a Lei Complementar 116/2003, junto com a carga tributária prevista em legislação do municipio aonde está estabelecido o prestador do serviço!
E o C.F.O.P neste caso será o 6.916.

Atenciosamente,

Julio

"O sábio entende o ignorante, por que um dia o foi."

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