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Monica Reis
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalBoa Tarde!!!
O Decreto 57024/11 referente a redução de aliquota para 12% para alguns NCM, Gostaria de saber se este decreto ainda está em vigor??? Tem algum decreto atualizando este???
Pois nele contem: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012.” (NR). "
Este decreto podemos usar apenas no estado de SP???
Obrigada pela atenção!!!
Juliano Godoy
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa tarde!
Está em vigor sim, e com prazo indeterminado.
O Decreto 58.761/2012 revogou o § 3º, o qual trazia o final da vigência.
O benefício é válido apenas nas saídas internas no território de SP.
Art. 58. (BARRAS DE AÇO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de barras de aço, classificadas nos códigos 7214.30.00, 7215.10.00, 7215.50.00, 7228.30.00 e 7228.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).
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