x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 3

acessos 3.764

Rodrygo Flávio Klems Kruger

Rodrygo Flávio Klems Kruger

Bronze DIVISÃO 1 , Analista Tributos
há 10 anos Quinta-Feira | 24 julho 2014 | 14:05

Boa tarde!

As informações prestadas por meio das DMAs e das CS-DMAs poderão ser retificadas sempre que contiverem declarações inexatas.

Esclareça-se que as informações prestadas por meio da DMA e da CS-DMA poderão ser alteradas de ofício sempre que divergirem com os dados constantes nos livros e documentos fiscais.

(RICMS-BA/2012, art. 255, §§ 3º e 6º)


Boa tarde!

Existe previsão de multa para retificar DMA? Enquadraria no valor de R$ 140,00, e somente indo até o atendimento no SEFAZ?

Serão aplicadas as seguintes multas:
a) pela falta de apresentação no prazo regulamentar: R$ 460,00;
b) pela omissão de dados ou declarações incorretas: R$ 140,00.

(Lei nº 7.014/1996 , art. 42 , XV, "h", e XVIII, "c")

Obrigado!

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade