Dispositivo Legal - Remessa para Conserto

Boa tarde! recebi uma NF de uma empresa situada em São Paulo com a natureza "Remessa para conserto" - CST 040 - Dados adicionais: "Não incidência do ICMS conf. Art. 7 Inciso IX do Decreto 45490/00 do RICMS/SP. Contudo, no Estado de Minas Gerais, remessas e retornos para conserto possuem o beneficio da suspensão, conforme Item 1 do Anexo III. Meu questionamento é: neste caso, na entrada dessa remessa, devo considerar o ICMS Suspenso, e no seu retorno também considerar suspenso, seguindo o RICMS/MG, OU devo considerar a não incidência, tanto na entrada, quanto no retorno, observando o RICMS/SP? Obrigada!

Carolina,

Você deve considerar a suspensão do ICMS, porém não através de legislações dos estados e sim pelo Convênio entre os estados, que para este caso é o Convênio AE 15 de 1974.