Diferencial de Alíquota na Construção Civil RJ

Bom dia!!

Por gentileza alguém teria base legal para o assunto abaixo:

Empresa de construção Civil localizada no RJ compra mercadoria que será utilizada na prestação de serviço do estado de SP que emitiu a nota com aliquota interna de SP (18%). A empresa no RJ está obrigada a recolher 1% de diferencial de aliquota?? Qual a base legal??

Att,

Tatiane

A alíquota aplicada em SP é definitiva, pois a construção civil é prestação de serviços e como consumidor final não precisa recolher a diferença de alíquota de 1%

Boa tarde Salvador!!

Eu tenho o mesmo entendimento, porém preciso da base Legal do RJ que diga que não é necessário o recolhimento do 1% (19% - 18%) como diferencial de alíquota.

Att,

Tatiane