Nota Fiscal

Quando a Nota Fiscal foi emitida, existe um prazo de entrega para este produto? E esse este procedimento, é citado na legislação? E que ART?

No RICMS/SP, não existe previsão legal, também não estipula prazo para efetivação da entrega dos produtos entre a data da emissão do documento fiscal e a data da saída do estabelecimento emitente. Mesmo assim diversas transportadoras preferem não transportar os produtos por esse mesmo motivo, principalmente quando se trata de operações interestaduais.
Através de manifestação do fisco já obtive o seguinte parecer: "Deverá sempre prevalecer o bom senso" .
Por falta de bom senso poderemos imaginar uma nota fiscal emitida a mais de seis meses com data de saída atual, embora com imposto debitado e lançado no Livro Registro de Saídas na data da emissão do documento inclusive com os tributos recolhidos tempestivamente.


@Oculto