Bonificação - SP

Olá, vanos ver se alguém pode me ajudar !!
Tenho um cliente com filial em São Paulo e matriz no Paraná.
A matriz enviou p/ filial CADERNOS para distribuição de BRINDES. Emitiram a NF., conforme legislação do Paraná, brinde não incide ICMS conf. consulta 65/87 e 184/97.
Devo recolher Diferencial de Alíquota ? Ou devemos emitir uma NF. ref. Distribuição de Brindes, com destaque do ICMS ?

Bom dia Katia....

Uma pergunta :
Este produto que a filial está enviando a matriz
é de sua atividade ou um produto paralelo?

É produto paralelo, para distribuição p/ clientes. A matriz (Paraná) enviando para filial(São Paulo).

BOA TARDE KATIA...

Sobre sua operação o RICMS/SP de (EMPRESA RPA) diz:

Artigo 457 - Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, em remessa a estabelecimento referido no "caput", Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado pelo fornecedor;

c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas a consumidores ou usuários finais, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o montante do IPI lançado pelo fornecedor, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão "Emitida nos Termos do Art. 457 do RICMS";

d) registrar as Notas Fiscais previstas nas alíneas "b" e "c" no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento;

II - o estabelecimento destinatário referido no "caput" deverá:

a) proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou usuários finais;

b) observar o disposto no inciso I, se, também, remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição.

Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, também, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.


Katia, ao meu ver, não se deve recolher o ICMS sobre diferencial, pois não se caracteriza , como uso/consumo//ativo/ de outro estado.
Acredito que se deve emitir as notas fiscais como o artigo orienta, mas sem destaque de ICMS.
Como sua nota fiscal de origem está sem destaque de ICMS, e o artigo cita um exemplo com destaque, sugiro que faça uma consulta ao orgão estadual, para melhor esclarecimento.

Caso as empresas estejam no simples nacional, também poderá ser outro procedimento.

Espero ter ajudado um pouco.
Edilson.

Obrigada Edilson ! Já me ajudou bastante.

Boa tarde,
Uma dúvida, uma empresa optante pelo Simples Nacional que recebe material promocional, publicitário e brindes (CFOP 6.910) deverá recolher o diferencial de alíquota?

Não.

Segue embasamento legal para cálculo do ICMS Diferencial de Alíquota, das aquisições efetuadas pelas empresas do
SIMPLES NACIONAL.
Artigo 115 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais,
observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora,
até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas primeira e terceira,
Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e Convênio ICMS-49/90):
XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao
da entrada: (Inciso acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)
a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por
contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006,
art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)
§ 8° - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de 12% (doze por cento). (Redação dada ao
parágrafo pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)

Olá José Diego,

Muito obrigada pela resposta.

Boa tarde Diego e Leticia !

Diego , o seu embasamento está correto, porem é melhor tomarem um certo cuidado com o não recolhimento , pois como próprio artigo diz que o recolhimento se faz pela entrada na situação de uso/consumo na empresa, que é a situação da Leticia, reforçada tambem pela portaria cat 75/2008 que segue na mesma orientação:

Art. 1° - o contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", relativamente à entrada, em seu estabelecimento, de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso ou consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, deverá elaborar relatório demonstrativo das operações de entrada interestaduais ocorridas no período de apuração, indicando, para cada operação:

I - a data da entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

II - o número de inscrição no CNPJ do contribuinte remetente;

III - a base de cálculo do imposto relativo à entrada;

IV - o valor do imposto obtido mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

§ 1° - o valor do imposto a que se refere o inciso IV deverá ser:

1 - calculado, adotando-se 12% (doze por cento) como sendo a alíquota interestadual;

2 - totalizado no final do período, admitindo-se deduções e adições, conforme previsto na legislação.

§ 2° - o relatório demonstrativo referido neste artigo deverá ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.

Felicidades!