Multa por e-mail

Bom Dia.
Gostaria de saber se Prefeitura pode emitir Multa por falta de alguma obrigação tributaria (falta de entrega Declaração Movimento) por e-mail?
Se o Código Nacional Tributário prevê este tipo de penalidade?
Qual a legalidade?
Ismail Monatgner

Ismail,

Por e-mail não, isso provavelmente é golpe. Eles mandam por correio a intimação.

Golpe clássico

Infelizmente não golpe. A Prefeitura esta mandando carta de cobrança se não for pago até determinado dia, eles vão enviar para Cartório de Protesto.
Fiz uma defesa dizendo que não tínhamos recebido a multa na época para fazermos a defesa ou o pagamento da mesma, o setor financeiro alega por termos feito a defesa fora de época não suspende a cobrança. A defesa esta parada no Setor Distribuição Processos desde o dia 17/10/2013 e não tem prazo para analise>

bom, por email não é seguro de ser realmente verdadeiro.
a partir do momento que veio a carta de cobrança (pelo correio), então é sim verdadeiro, mas mesmo assim tem que verificar tudo certinho com quem "emitiu" a carta

Ismail, por email os órgãos até recomendam as pessoas não aceitarem qualquer tipo de intimação ou cobrança, realmente todos vem por meio de carta.