icms em Alagoas

Bom dia!
Tenho uma empresa de comercio de peças nauticas que vende pra fora do estado pela internet ,a empresa é simples nacional e nao destaca o ICMS na nota fiscal,o Estado de Alagoa esta exigindo que ela pague o ICMS e destaque na NF para que a mercadoria possa entrar no estado,está correto isto.

Carina,

Se estiver cobrando a titulo de substituição tributaria, o Estado está correto, pois essa sistemática não está abarcada pelo SN.

Olá Lucas Santana Costa,a mercadoria no estado de SP nao faz parte da ST,eles querem que eu recolha os 18% em cima da nota fiscal com base no Protocolo ICMS 21,de 1º de abril de 2011,qual a guia que devo recolher o ICMS normal e qual o codigo que uso para recolher pra outro estado,estou perdida.

Carina,

Entre em contato com seu setor jurídico e peça para entrarem com um mandado de segurança para liberar a mercadoria. O Protocolo 21/2011 é inconstitucional e está no STF para ser julgado.

obrigada Lucas Santana Costa!

Lucas Santana Costa aonde esta escrito que o protocolo 21/2011 é incostitucional esta para ser julgado,qual o procedimento para entrar com um mandado de segurança para liberarem a mercadoria?

Carina,

Está escrito na própria Constituição Federal quanto você compara os princípios constitucionais da norma ao Protocolo. Caso queira se aprofundar no assunto, poderá ir no site do STF e procurar pela ADIN 4713. Quanto ao procedimento para entrar com mandado de segurança, seu advogado tributarista terá que provar o fumus bunis iuris e o periculum in mora

Carina,

Está escrito na própria Constituição Federal quanto você compara os princípios constitucionais da norma ao Protocolo. Caso queira se aprofundar no assunto, poderá ir no site do STF e procurar pela ADIN 4713. Quanto ao procedimento para entrar com mandado de segurança, seu advogado tributarista terá que provar o fumus bunis iuris e o periculum in mora

obrigada gente pela ajuda!