Apuração normal ICMS

Bom dia!


Um contribuinte mato-grossense no lucro presumido, enquadrado na apuração normal do ICMS, tendo como atividade o CNAE 4683-400 (Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo) ao comprar mercadoria fora do estado ele vai creditar o Imposto mandado pelo fornecedor. Neste caso a nota veio com redução de 60% pois a mercadoria está enquadrada no Convênio ICMS 100/97. Para dar saída, a venda será para contribuinte dentro do estado, sendo assim o produto está isento do ICMS, não gerando o débito do imposto. Sendo assim o contribuinte não pagaria nada de ICMS?

Bom dia!

Matheus,

Nesse caso, o contribuinte mato-grossense não poderá se creditar do ICMS na compra, uma vez que aplicará isenção na sua saída interna.

Tal disposição se encontra no § 6º do Artigo 60 do Anexo VII do RICMS/MT, autorizada pelo Convênio ICMS 74/2007.

§ 6º O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.

Bom dia Juliano!


Sendo assim eu teria que recolher o ICMS na compra interestadual?

Não. É o fornecedor do outro estado quem recolhe o ICMS interestadual e destaque o imposto na NF.
Ocorre que você não poderá se creditar desse imposto, devido a isenção que terá na operação seguinte dentro do MT.

Obrigado Juliano. Consegui visualizar também no convenio ICMS 15/2012.

Exato. O Convênio ICMS 15/2012 inclui o MT no Convênio ICMS 74/2007, autorizando o estado a não permitir a manutenção dos créditos.

Bom dia!


Há uma clausula no regulamento que pede para que seja feito a vendo com margem de lucro disposto no Anexo XI do RICMS/MT. Teria alguma brecha para que não seja necessário esse procedimento?

Boa tarde!

A venda com margem de lucro a que está se referindo é o garantido integral?

Se sim, não lhe afeta, pois você está vendendo um insumo agropecuário que possui isenção na operação interna.

Segue base legal:

Art. 435-O-1
§ 1º A sistemática instituída neste artigo não se aplica às operações com mercadorias:
II - desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;