Dif. aliquota de itens de cesta basica

Bom dia!
Uma empresa localizado no estado de SP e enquadrada no Simples Nacional comprou do Rio Grande do Sul arroz (NCM 1006.30.21) para revender.
O arroz sendo item de cesta básica, tem algum beneficio pelo qual não se tenha que pagar a diferença de alíquota de 6%?

Bom dia Fabricia,

Se a mercadoria é para revenda nao se recolhe o diferencial de aliquota na entrada. Somente nos casos da mercadoria adquirida de outro Estado e ser destinada a uso consumo ou integrar o ativo imobilizado da empresa que se recolhe o diferencial. art. 117 do RICMS/00-SP.

att,

Rafael

E no caso Contrário , a empresa que esta comprando é do RS , tbm tem base legal para este benefício ?

Aqui no RS toda compra, sendo para comercialização, bens do ativo imobilizado ou uso/consumo devem ser recolhido o Diferencial de alíquota.

(Decreto 37.699 com as alterações produzidas pelo Decreto nº 46.137)

Art. 46 - O disposto no art. 43 não se aplica, devendo o imposto ser pago:

(...)

§ 4º - Na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber de outra unidade da Federação mercadoria classificada nos Capítulos 01 a 97 da NBM/SH-NCM, exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, o imposto relativo à operação subseqüente é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser pago: