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locação de bens moveis com manutenção preventiva incide ISS?

Tamires Portela

Tamires Portela

Bronze DIVISÃO 4 , Coordenador(a) Administrativo
há 11 anos Quarta-Feira | 20 novembro 2013 | 21:23

Olá, boa noite.

Uma empresa faz locação de bens móveis e para manter a conservação e correta utilização dos equipamentos executam o serviço da seguinte maneira;

A empresa emite uma nota fiscal de remessa com todos os bens que serão instalados e emite uma nota fiscal de serviços para a instalação dos mesmos;

Mensalmente é emitido um recibo de locação para a cobrança da mensalidade (ou seja sem NF)

No contrato de locação consta que o objeto do contrato é a locação dos equipamentos e que o cliente tem direito a um manutenção preventiva bimestral para que a empresa locadora dos equipamentos tenha o controle de que seus equipamentos estão em condições de uso.

A empresa pode continuar emitindo os recibos de locação, ou deve emitir NF?

Grata,

Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 22 novembro 2013 | 18:14

Tamires,

A locação de bens moveis sem operador não está no campo de incidência do ICMS e nem do ISS. Portanto, deve-se emitir um documento comercial para garantir o recebimento do aluguel. Caso emitia nota fiscal, poderá ser multada por utilizar documento não previsto na legislação.

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
Site: https://www.liberpatrimonii.com

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