Restituição do Issqn

Boa tarde

uma empresa prestadora de serviço, onde a atividade esta enquadrado nas exceções,
e a empresa é optante pelo Simples Nacional, o prestador do serviço destacou a
porcentagem errada na nota, pois a alíquota correta era de 2,79%¨e ele destacou 5%,
é passivo de restituição diante do município onde o tomador do serviço efetuou o
recolhimento?

Mary,

Gentileza observar o art. 118 da Resolução do Comitê 94/2011

Prezados, Mary e Lucas.

O art. 118 da Resolução do Comitê 94/2011 citado acima foi alterado pela Resolução CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012.

Richard,

A Resolução CGSN nº 96 não alterou a norma individual e concreta do referido dispositivo supracitado.

Lucas, boa tarde.

Não altera realmente, complementa.
Perdoa-me o equivoco.