código tributario MEI

Bom dia a todos ....Gostaria de saber (se algum colega puder me ajudar)....

Já sabemos que o MEI é dispensado de entrega de Notas Fiscais PF - Mas deve entregar a NF quando fizer venda a PJ. (Neste caso , meu cliente optou por trabalhar com a NF-e).

Minha dúvida - dentro do sistema da Nota Fiscal-e ref a aba tributos (ICMS) - devo usar o código 103?- isenção do ICMS para faixa de receita bruta? Ou 300 imune? ou 400 não tributada?
Por tratar-se de MEI
-Algum colega já passou por situação semelhante?

E , claro ...deixar como simples Nacional (como escolha de regime) - Mesma aba.

Grata desde já!

Bom Dia Carina,

Neste caso acredito que você tenha que colocar 400 (Não Tributada), porque devido ao fato de uma MEI estar vinculado ao Regime do Simples, O ICMS é pago em algumas condições específicas como:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

c) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

d) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, conforme especificações da Lei Complementar 123/2006 e;

e) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à alíquota interna e a interestadual.

Espero ter ajudado,

Bom dia Gabriel ....Obrigada!!! Me ajudou muitíssimo!!!!

Concordo com vc - código 400 não tributada.

Abs
Carina