Livro de Reclamações de acordo com lei 6.613 de 6/12/13

Bom Dia Pessoal,

Quero uma ajuda.
De acordo com a Lei 6.613 de 6/12/13 (DO-RJ de 9/12/13) deverão afivar em local visível, letreiro com a seguinte informão: "Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações".

Art 2 . O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:

I - Possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;

IV - Manter, por um período de cinco anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado

Art 6 - A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, que será composta por 3 (três) vias, sendo a 1ª via encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via entregue ao consumidor e a 3ª via que faz parte do livro de reclamações e dele não pode ser retirado, onde o consumidor deve: Ver tópico

I - Preencher de forma correta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço; Ver tópico

II - Descrever de forma clara e completa os fatos que motivam a reclamação. Ver tópico

Parágrafo único. O fornecedor de bens ou o prestador de serviços está obrigado a fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos

Queria saber se alguém conseguiu comprar este livro.
Se conseguiu me diga onde, pois na net não achei e nas papelarias da minha cidade também não.

Alguém conseguiu até o momento adquirir o livro de reclamação referente a Lei 6.613, de 06/12/2013?
Desde já obrigada!

Também tenho a mesma duvida, alguém sabe onde conseguir o livro de reclamações para atender a lei 6.613?


Ana Paula,

Consegui isso:

O Livro de Reclamações, é uma edição conjunta da Imprensa Nacional - Casa da Moeda e da Direcção-Geral do Consumidor, é vendido por estas duas entidades bem como pelas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes, conforme Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que manifestarem o interesse em vender livros de reclamações.

O Livro de Reclamações pode ainda ser vendido pelas associações representativas dos vários sectores de actividade que se encontrem autorizadas pela Direcção-Geral do Consumidor a vender livros de reclamações ao abrigo da Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro.

Não sei se ajuda muito, porem eu continuo com duvidas.

Bom dia.
Existe um modelo desse livro no site do PROCON.
E além dele, deve haver um letreiro informando que" o estabelecimento dispõe do livro de reclamações".
Minha dúvida é, quando entra em vigor? Já é obrigatório?
Att,
Paola Bispo dos Santos.

Paola Bispo, bom dia.

Consegui ontem o livro pelo site do Procon:

http://www.procon.rj.gov.br/

O letreiro está disponível no Sindlojas, de graça para associados e R$ 20,00 para não associados, não sei se posso fazer um e imprimir ou se tem alguma placa padronizada.

A lei já está em vigor agora em Junho.

Caro, Fernando Carvalho, O letreiro está disponível também no site do procon e pode ser impresso sim, a ressalva apenas diz respeito ao tamanho que deverá ser A5 (metade de uma folha A4).

O livro deve ser impresso também neste formato e deve ser encadernado e autenticado.

Aqui em Barra Mansa-RJ temos uma gráfica que está comercializando o dito livro por R$ 17,80, com as vias destacáveis exatamente como é exigido e já com letreiro.

Já começamos a preparar os mesmos para autenticação.

O grande problema é que a lei estabelece que isso será fiscalizado pelo PROCON ESTADUAL, sendo assim a autenticação e encaminhamento de reclamações deverá ser feito na Cidade do Rio de Janeiro e não no município do estabelecimento. Não sei se existe outra sede do Procon estadual além da que fica na capital.

Espero sinceramente que hajam mudanças nessa legislação do contrário ficará inviável atende-la.



Att.
Marllon Freitas
Duin Assessoria Contábil

Prezado Marllon Freitas, poderia me passar o contato dessa gráfica de Barra mansa?
Grato desde já!

Marcio dos Santos Vieira, como não sei se posso postar aqui, te enviarei por mensagem.

Um abraço.

Bom dia amigos.

Marllon Freitas, no sentido de atender um pedido de um usuario, pode sim. Não pode é postar pura e simplesmente, sem que alguém tenha solicitadio

Fernando Carvalho, o que você postou não serve para o Brasil, por se tratar da Legislação de Portugal.


Abraços.