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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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nf-e modelo 21 e 22 sva e scm

Dagoberto e Odilon

Dagoberto e Odilon

Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 10 janeiro 2014 | 11:57

Bom dia, tenho um cliente que irá começar a emitir a Nf-e modelo 21 e 22 (Serviços) a partir deste mês e gostaria de saber se alguém já conseguiu acordo com a Receita Estadual do Estado Do RJ para emitir na mesma nota fiscal ( Mod. 21 ou 22 ) o valor do SVA ( isento ) e o SCM ( tributado ) ?
Att,

Lopes

Lopes

Ouro DIVISÃO 1
há 10 anos Segunda-Feira | 16 junho 2014 | 09:49

A Constituição Federal, diz:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – (...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (grifo meu), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
.....
IX - incidirá também:
...
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não (grifo meu) compreendidos na competência tributária dos Municípios;

O estado entende que tudo que não for prestação de serviço e pagar ISS, deverá incidir ICMS, inclusive SVA.

Para Empresas não Optantes pelo SN aderir ao convenio 78/01 e pagar 5% ICMS para os SVA tem um risco alto, pois o estado adere ao convenio por tempo determinado, e já existem vários estados em que a adesão ao convenio não foi reeditada, ficando o SVA com obrigação de pagar ICMS 25% (dependendo do estado), sem redução de base.

Att

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