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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Emissão NF-e para Orgão Publico Federal

Malony Peixoto Medeiros

Malony Peixoto Medeiros

Prata DIVISÃO 3 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 12 anos Segunda-Feira | 13 janeiro 2014 | 09:50

Compra de bens ou serviços por órgãos públicos estão isentas do imposto.
Vide:
O artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS Decreto nº 45.490
art. 1º do Decreto 49.344 de 24-01-2005
tem, com fundamento nos Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03

1 - o valor do imposto dispensado ser deduzido do valor do bem, da mercadoria ou do preço do serviço prestado;

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